Duas compensações importantes que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos estados brasileiros. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 136/2023. Uma parte do repasse — R$ 6,7 bilhões — será distribuída entre os municípios como compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre julho e setembro deste ano. A outra parte é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022. O projeto do Executivo, que já foi aprovado pelo Senado, agora espera sanção do presidente — o que precisa acontecer até 31 de outubro.
Lívia Braz/Agencia do Radio/Berokanfm