Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e setembro deste ano. E a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis. em 2022.
Lívia Braz: Agencia do Radio/Berokanfm