(Foto: João Gomes/Comus)
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Belém está notificando mais de 12 mil pequenas e médias empresas cadastradas no Simples Nacional que têm débitos com o município. Quem não se regularizar será excluído do regime simplificado de tributação.
Os débitos dizem respeito à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), referente aos anos de 2018 e 2022.
Regularização
Para evitar a exclusão, o contribuinte deve regularizar a situação até o dia 26 de dezembro, para que a prefeitura retire a empresa do sistema de pendência, que será enviado à Receita Federal.
O Programa de Regularização Incentivada (PRI) vai até o dia 17 de novembro, com descontos de até 90% sobre juros e multas incidentes em razão do atraso no pagamento da TLPL. Há a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes.
O endereço para consulta e parcelamento da dívida ativa pode ser acessado aqui.
Consequências
O contribuinte que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados na notificação da Sefin serão exclusos do Simples Nacional e desenquadrado a partir de 1 de janeiro de 2024.
G1:PA/Berokanfm