Mudanças salariais para vice, vereadores e secretários foram aprovadas em outubro do ano passado. Também foi sancionado um aumento da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar.
(Foto: drone_araguatins/ Redes Sociais)
Uma ação do Ministério Público do Tocantins (MP-TO) pede à Justiça a anulação do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Araguatins (veja valores abaixo). No documento, o órgão afirma que a decisão deve impactar as contas públicas, além de ter sido aprovada em um período vedado, no final da gestão.
A ação foi assinada pelo promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, nesta quinta-feira (23). Ele afirma no pedido que o aumento salarial viola a lei de responsabilidade fiscal, além da Constituição Federal e do Tocantins.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido que nenhum ato/lei que acarrete aumento de despesa com pessoal poderá ser aprovado nos 180 dias do final do mandato, sendo o ato porventura aprovado NULO DE PLENO DIREITO”, escreveu.
O g1 solicitou um posicionamento à Prefeitura de Araguatins e Câmara de Vereadores, mas não teve resposta até a publicação da reportagem.
A mudança no subsídio foi votada em dois turnos, realizados no dia 23 e 24 de outubro de 2024. A lei é de 21 de outubro do mesmo ano. Ela é válida para o período de 1ª de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Veja os valores abaixo:
Stefani Cavalcante, g1 Tocantins