Relação apresenta 516 registros de débitos transitados em julgado nos últimos oito anos. Documento serve de base para Justiça Eleitoral barrar candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa.
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O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), nesta sexta-feira (14), a lista oficial de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo órgão de controle externo. A relação é um passo para a definição de quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2026.
No total, o documento traz o nome de 336 gestores condenados administrativamente, cujas decisões já transitaram em julgado, ou seja, quando não há mais qualquer possibilidade de recurso dentro do Tribunal de Contas.
De acordo com o TCE-PA, a lista engloba julgamentos realizados no período de 14 de agosto de 2018 a 14 de agosto de 2026. Juntos, os gestores listados somam 516 registros de débitos distintos, cujos valores deverão ser devolvidos aos cofres públicos do Estado devido a inconformidades e falhas graves na aplicação de recursos públicos.
Lei da Ficha Limpa
A entrega do documento atende às exigências da legislação eleitoral brasileira. A partir desses dados fornecidos pelo TCE-PA, caberá à Justiça Eleitoral analisar individualmente a situação de cada político e declarar a inelegibilidade daqueles que se enquadrarem nos critérios da Lei Complementar nº 64/90 (conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa) e do artigo 11, parágrafo 5º da Lei nº 9.504/97.
A rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa é um dos principais fatores que impedem candidatos de registrar as candidaturas e disputar cargos eletivos.
Com informações do G/Pará