(Documento foi assinado pelo presidente Lula. Medida vale de dois a 23 de novembro e também abrange aos os dias da Cúpula de Líderes.)

(Foto: Fernando Sette)

O Governo Federal publicou o decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para atuar na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em cidades do Pará durante a 30ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP 30) e a Cúpula de Líderes.

A medida vale de dois a 23 de novembro. O decreto foi assinado pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (31), após pedido do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).

O objetivo da GLO é reforçar a segurança dos eventos e de todos os participantes. A atuação militar será em articulação com os órgãos de segurança pública federais e do Pará. Os militares terão poder de polícia em caráter temporário e restrito.

A autorização se estende para além de Belém, incluindo ações em áreas consideradas críticas nos municípios de Altamira e Tucuruí, onde estão grandes usinas hidrelétricas.

O decreto ainda prevê que a atuação das Forças Armadas poderá abranger áreas adjacentes ou infraestruturas essenciais na Região Metropolitana de Belém e municípios limítrofes, incluindo acessos, passarelas, viadutos, o entorno das vias e o espaço aéreo de interesse operacional.

De acordo com o documento, o Ministério da Defesa será o responsável por definir a alocação dos meios e os comandos que participarão da operação.

O que é GLO

A operação de GLO é um instrumento previsto na Constituição Federal que permite o uso das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) em ações de segurança pública em situações excepcionais, quando as forças policiais não são suficientes para preservar ou restabelecer a ordem pública.

Ela só pode ser decretada pelo presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido de um governador, caso seja reconhecido que os recursos ordinários de segurança do estado atingiram o limite.

Quando decretada, os militares têm poder de polícia em caráter temporário e restrito, podendo atuar para garantir a segurança de pessoas e patrimônios.

Durante a operação, o comando militar assume o controle das forças de segurança envolvidas, podendo as polícias estaduais, por exemplo, ficarem sob o comando do Exército, Marinha ou Aeronáutica.​

As operações de GLO são sempre de duração e área delimitadas, com regras de engajamento definidas no decreto presidencial.

Recentemente, a GLO foi decretada pelo governo federal, como na reunião da cúpula do G20 em novembro de 2024, no Rio de Janeiro.

Com Informações do G1/Pará