(Acordo com o Ministério Público prevê recuperação no próprio local, multa em caso de descumprimento e compensação de mais de R$ 2,2 milhões para o Cerrado.)

O Ministério Público do Tocantins formalizou um dos maiores acordos de reparação ambiental já registrados no estado após mais de uma década de disputas judiciais envolvendo o Grupo São Miguel, antiga Diamante Agrícola. A negociação resultou na assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta que preveem a recuperação de 3.314,45 hectares de vegetação nativa suprimida ilegalmente no bioma Cerrado.

A área degradada, equivalente a mais de 4,6 mil campos de futebol, está localizada em fazendas nos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia, regiões estratégicas tanto para o agronegócio quanto para a preservação ambiental. O acordo determina que a recuperação seja feita integralmente no local afetado, sem possibilidade de compensação em outras áreas, estabelecendo um modelo mais rigoroso de responsabilização ambiental.

Para garantir o cumprimento das obrigações, foram definidos mecanismos de fiscalização contínua, como a apresentação de relatórios técnicos semestrais com divulgação pública. Além disso, as exigências foram vinculadas às matrículas dos imóveis, o que mantém a responsabilidade ambiental mesmo em caso de venda das propriedades.

As áreas impactadas estão inseridas na Bacia do Rio Formoso, considerada uma das principais fronteiras agrícolas do Tocantins e uma região sensível para a regulação hídrica e manutenção da biodiversidade. Nos últimos anos, o avanço de grandes empreendimentos irrigados aumentou a pressão sobre os recursos naturais, intensificando conflitos pelo uso da água e preocupações com a degradação ambiental.

Um dos pontos centrais do acordo foi o reconhecimento formal das irregularidades por parte dos responsáveis. Os sócios do grupo admitiram que intervenções realizadas após 2008 em áreas de varjão do Rio Formoso foram ilegais e causaram danos ao ecossistema, além de apresentarem um pedido público de desculpas à sociedade.

A investigação que embasou o acordo contou com análises técnicas baseadas em sensoriamento remoto, que permitiram identificar e comprovar o passivo ambiental acumulado ao longo dos anos. Com base nessas evidências, foram estabelecidas regras rígidas para a recomposição das áreas degradadas, incluindo a recuperação progressiva das reservas legais com isolamento anual de 20% até 2031.

Em caso de descumprimento das medidas, o acordo prevê multa de R$ 20 mil por hectare ao mês. Além das obrigações ambientais, o grupo também se comprometeu a pagar compensação financeira superior a R$ 2,2 milhões, destinada exclusivamente a ações de restauração do Cerrado e ao fortalecimento de sistemas ambientais.

A formalização dos termos permite o início das ações de recuperação em até 30 dias e encerra um impasse judicial que se arrastava há mais de dez anos. O caso estabelece um precedente relevante ao reforçar que a exploração econômica no Cerrado deve respeitar os limites da legislação ambiental e contribui para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área climática.

Com informações da Af Notícias e Gazeta Carajás