Decisão da Vara de Fazenda Pública reconhece “estado de coisas inconstitucional” após 20 anos de passivo ambiental e estipula 36 meses para operação de aterro sanitário definitivo

O histórico de promessas não cumpridas, termos de ajustamento violados e autuações ambientais que se arrasta há duas décadas sobre a gestão de resíduos em Parauapebas teve um desfecho judicial contundente. A Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da comarca determinou que o município cesse imediatamente o despejo de lixo no atual vazadouro a céu aberto e transfira a destinação final para um aterro sanitário devidamente licenciado.

A sentença, assinada pelo juiz Lauro Fontes Junior, acolhe em parte a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em 2024. A decisão estabelece um plano de transição emergencial de dez dias, garantindo que a coleta urbana não sofra qualquer paralisação, e fixa multa diária de R$ 20 mil caso haja descarte irregular após esse intervalo. Todos os prazos processuais começam a correr a partir da intimação formal da gestão municipal.

Passivo de 20 anos e ameaça ao Rio Parauapebas

Ao fundamentar a sentença, o magistrado classificou o cenário local como um verdadeiro “estado de coisas inconstitucional”, frisando que a negligência continuada viola preceitos fundamentais de saúde coletiva, saneamento e equilíbrio ecológico, com riscos diretos à população e reflexos sobre a Floresta Nacional de Carajás.

O passivo remonta a 2006, ano em que o Ibama autuou a prefeitura e intermediou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para remediação da área degradada e implantação de uma estrutura adequada, obrigações que foram reiteradamente descumpridas ao longo das administrações seguintes.

Pesou de forma decisiva no processo o laudo de uma vistoria técnica de julho de 2024, que constatou manejo inadequado dos resíduos e perigo iminente de contaminação hídrica por vazamento de chorume, agravado pela curta distância de apenas 305 metros entre o depósito de resíduos e a margem do Rio Parauapebas.

Prazos rigorosos e cronograma de exigências
A decisão desenhou um roteiro de obrigações imediatas e de médio prazo para a administração municipal:

  • Em 48 horas da intimação: A Prefeitura deverá comunicar formalmente à Justiça e ao MPPA as medidas adotadas para desviar o lixo recolhido para um aterro licenciado.
  • Em 10 dias: Apresentação do instrumento contratual ou convênio formal que assegure essa destinação externa, com a licença de operação do espaço receptor e laudo de capacidade técnica de suporte.
  • Em 15 dias: Entrega de um plano detalhado de contenção de riscos na área atual.
  • Em 60 dias: Protocolo do plano executivo com metas claras, responsáveis técnicos, custos orçamentários e fontes de recursos.

Em até 36 meses: Entrada em operação de uma solução definitiva para o município, seja por meio de estrutura própria, parceria consorciada ou concessão privada, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de atraso.

Além da destinação do lixo doméstico, a ordem judicial abrange a recuperação ambiental da área degradada do vazadouro, a execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a regularização do tratamento do lixo hospitalar dos postos e unidades de saúde do município. Para eventuais descumprimentos dessas etapas intermediárias, as multas diárias começam em R$ 5 mil e podem alcançar R$ 500 mil por meta violada.

Argumentos da defesa
Nos autos, a Procuradoria do Município sustentou que não há “inércia absoluta” por parte do Poder Executivo, alegando que estudos e tratativas vinham sendo construídos para equalizar a demanda. A defesa pontuou que o encerramento do lixão exige processos de alta complexidade orçamentária e técnica, defendendo a aplicação de um cronograma progressivo de cumprimento.

A prefeitura também informou ter protocolado planos de gerenciamento voltados aos resíduos das unidades de saúde para tentar extinguir esse ponto da cobrança e argumentou que a definição de um cronograma físico-financeiro dependia da conclusão de análises gravimétricas sobre o perfil do lixo produzido no município. A gestão pediu ainda moderação no valor das penalidades e contestou eventuais bloqueios judiciais em contas públicas.

Embora o processo esteja sujeito à remessa necessária para revisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o juízo determinou que as ordens de urgência possuem eficácia imediata a partir da notificação oficial.

Com informações do Portal Pebinha de Açúcar.